Áreas de Atuação

Direito Tributário

- Consultoria para estruturação do setor de tributos: (Avaliação e adaptação da estrutura física de atendimento e apoio, atualização e compatibilização da legislação tributária municipal;
- Consultoria para implementar as diretrizes instituídas pela LC 123/2006 e alterações posteriores, treinamento da equipe de fiscalização e pessoal de apoio, elaboração de auto de infração, revisão dos formulários utilizados, manual de rotinas e instrução de processos);
- Consultoria para aumento da arrecadação: (revisão da planta genérica de valores, revisão do cadastro imobiliário e econômico, revisão/adequação da legislação específica, revisão de lançamentos, implantação de rotinas de cobrança amigável, criação de incentivos para liquidação de débitos – transação e/ou compensação tributárias), implantação de CADIN Municipal e da nota fiscal eletrônica;
- Implementação da cobrança do “Preço Público” sobre uso do espaço público;
- Consultoria para implantação do Conselho Municipal de Contribuintes: (Elaboração de Lei, regimento interno, manual de rotinas, treinamento do corpo técnico e da equipe de apoio);
- Consultoria para estruturação da dívida ativa: (Inscrição de débitos fiscais, controle de legalidade, ações de cobrança, elaboração de manual de rotinas, treinamento da equipe de apoio);
- Revisão do índice do FPM: (Inclusão na composição de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos adicionais e acessórios nos pagamentos de IR e IPI);
- Revisão do índice de participação do ICMS: (Auditoria no IVA, interposição de recurso administrativo);
- Consultoria em Compensação Financeira decorrente de pagamento a menor dos royalties de petróleo.
- Consultoria na implementação/revisão da cobrança da COSIP.

Direito Administrativo

- Consultoria e assessoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos;
- Representação de pessoas jurídicas de direito público nas vias judicial e extrajudicial;
- Elaboração de minutas de contratos e de editais na área de licitações e contratos administrativos;
- Consultoria na formulação jurídica de projetos econômicos de desenvolvimento da infraestrutura pública;
- Elaboração de pareceres na área de licitações e contratos administrativos;
- Assessoria e Advocacia de agentes públicos nas esferas administrativas e judiciais, em processos disciplinares e de invalidação;
- Revisão da legislação local de licitações e contratos com implementação da modalidade de pregão eletrônico;
- Orientação e treinamento do pessoal lotado na Comissão de Licitação.
- Consultoria para implementação do Regime Jurídico Único;
- Consultoria, assessoria e acompanhamento para implantação dos sistemas próprios de previdência pública em entidades públicas perante o Ministério da Previdência e órgãos vinculados;
- Consultoria em plano de regularização fundiária: (Criação da Comissão de Regularização Fundiária, levantamento cadastral, elaboração de convênios, elaboração do projeto e acompanhamento de sua execução, expedição dos títulos de cessão – TDRU/CEFM)

Direito Financeiro

- Consultoria e assessoria jurídica para planejamento e projetos públicos e respectiva atuação na área de licitações, concessões, parcerias público-privadas e contratos administrativos;
- Representação de pessoas jurídicas de direito público nas vias judicial e extrajudicial perante os poderes públicos em matéria de direito financeiro;
- Consultoria e contencioso previdenciário para entidades públicas, no que tange à recuperação de créditos públicos;
- Consultoria para renegociação bancária e gerenciamento de recursos financeiros do Município;
- Consultoria, acompanhamento e contencioso jurídico para entidades públicas, no que tange aos repasses de verbas públicas por transferência constitucional, legal ou voluntária.

Direito Civil

- Responsabilidade civil e extracontratual de entidades públicas;
- Revisão de valores em precatórios e RPVs na Justiça Estadual;
- Obrigações e contratos cíveis com repercussão na área pública.

Direito Eleitoral

- Consultoria e assessoria jurídica para planejamento e acompanhamento de pleitos eleitorais;
- Advocacia preventiva de gestores públicos perante as Cortes de Contas;
- Consultoria e assessoria jurídica partidária.

Direito do Trabalho

- Atuação Preventiva e Contencioso Trabalhista;
- Contencioso Trabalhista em segunda instância recursal;
- Revisão de valores em precatórios e RPVs trabalhistas;

Direito Portuário

- Atuação Preventiva e Contencioso Trabalhista e Cível na área portuária;

Arbitragem e Mediação

- Assessoria na área de mediação e arbitragem para o Poder Público e iniciativa privada.